Política de privacidade

O DFM ADVOGADOS (Duarte, Filippo & Meier Advogados), por si e seus colaboradores (“DFM“), ciente da importância e do dever de privacidade das informações e documentos pessoais inseridos por seus clientes, usuários externos e internos (doravante “Titulares“) nos distintos bancos de dados do DFM, incluindo seu portal de internet e documentos físicos e processuais sob sua guarda, atuando no papel de Controlador do tratamento de referidos dados pessoais, estabelece a presente Política de Privacidade.

APLICABILIDADE

Esta Política de Privacidade possui aplicabilidade única e exclusivamente aos clientes e titulares de dados pessoais do DFM Advogados.

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

A presente Política de Privacidade se rege pela legislação brasileira vigente, especialmente pela Lei 13.709/18 (“Lei Geral de Proteção de Dados”), pela Lei 12.965/14 (“Marco Civil da Internet”) e pelas normas do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94) e do Código de Ética e Disciplina da OAB, no que se refere ao sigilo profissional.

DEFINIÇÕES

Para fins da presente Política de Privacidade, ficam estabelecidas as seguintes definições:

Titular: pessoa natural (clientes, colaboradores, parceiros, fornecedores e prestadores) a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
Dados pessoais: são informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável. Podem incluir, por exemplo, nome, endereço, e-mail, telefone, número de cartão de débito/crédito, endereço IP e dados de geolocalização;
Dado pessoal sensível: categoria especial de dados pessoais referentes a origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, referentes à saúde ou à vida sexual, dados genéticos ou biométricos relativos à pessoa natural;
Dados anonimizados: são informações que, isoladamente ou em conjunto com outros Dados Anonimizados, não permitem a identificação de uma pessoa, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento. Podem incluir gênero, idade e geolocalização generalizada (como a cidade em que se encontra) e dados estatísticos;

Banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;

Tratamento de dados pessoais: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;

Encarregado / DPO: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
Usuário: pessoas que acessam ou interagem com atividades oferecidas no portal de internet de propriedade da DFM Advogados.

PROPÓSITO DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

O objetivo desta Política de Privacidade é informar aos titulares dos Dados Pessoais as diretivas de coleta, tratamento, armazenamento e proteção das informações e documentos físicos e digitais (doravante “Dados Pessoais”), coletados pelo DFM ou em seu nome, ou inseridos diretamente por seus titulares (externos e internos) em sua plataforma digital e física, esclarecendo como os seus Dados Pessoais serão tratados, bem como quais são os seus direitos e como eles poderão ser exercidos.

TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Os dados coletados pelo DFM Advogados, inclusive dados pessoais, poderão ser objeto de tratamento e observarão os princípios previstos na Lei Geral de Proteção de Dados, sempre em observância à boa-fé e ao sigilo profissional inerente à atividade advocatícia, sendo incorporados aos correspondentes registros físicos e eletrônicos (doravante, “Registro”) ou em Bancos de Dados sobre os quais o DFM Advogados atuará como Controlador.

O DFM Advogados esclarece que eventuais Dados Pessoais coletados serão tratados apenas quando houver propósito e objetivo regulares, sob consentimento do Titular ou sob previsão legal — inclusive quando necessário para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, ou para atender aos interesses legítimos do DFM Advogados, desde que não conflitantes com os direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.

Dados que passam por processo de anonimização (“Dados anonimizados”) durante seu tratamento não serão considerados Dados pessoais para fins desta Política de Privacidade, uma vez que perdem a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo, nos termos da legislação vigente.

FINALIDADE DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

O tratamento de dados pessoais pelo DFM Advogados tem por finalidade o atendimento de obrigações legais ou regulatórias, para propósitos legítimos, específicos e explícitos, nos termos da legislação vigente, para a execução de contratos de prestação de serviços advocatícios e demais atos relacionados ao exercício da advocacia dos quais seja parte o Titular.

TIPOS DE DADOS PESSOAIS QUE PODERÃO SER COLETADOS E TRATADOS

Dados cadastrais e/ou de contato;

Dados profissionais e/ou jurídicos, incluindo informações relativas a processos judiciais e administrativos;

Dados de identificação gerados por órgãos oficiais;

Dados financeiros / de pagamento;

Dados de preferências do Titular (ex.: dados baseados em navegação na internet, em sites próprios ou relacionados).

FORMAS DE COLETA DOS DADOS PESSOAIS

Fornecimento diretamente pelo Titular ou seus representantes legais: dados pessoais inseridos, fornecidos fisicamente ou encaminhados ao acessar um dos nossos canais (site) ou ao consultar, contratar e/ou receber os serviços advocatícios prestados pelo DFM Advogados;

Coletados diretamente pelo DFM Advogados e com o consentimento do Titular: dados coletados durante processos comerciais, contatos institucionais, terceiros autorizados, relativos ou não à prestação de serviços jurídicos pelo DFM Advogados;

Fornecimento por terceiros contratados: Dados Pessoais recebidos de terceiros, atuando em parceria com o DFM Advogados, como prestadores de serviços de enriquecimento das informações coletadas diretamente pelo DFM Advogados, desde que expressamente autorizado pelo Titular;

Coletados a partir de bases públicas: dados de bases públicas, disponibilizadas por autoridades (como a Receita Federal e tribunais, por exemplo), instituições de crédito ou de proteção ao crédito, ou dados tornados explicitamente públicos pelo Titular, como em websites ou redes sociais, resguardados os direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos Dados Pessoais;

Coletados automaticamente: coleta de informações de modo automático, associada à informação pessoalmente identificável, utilizando ferramentas de tecnologia, como Cookies, que será informado ao Titular.

DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS PESSOAIS

Aos Titulares são garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, assegurada a titularidade de seus Dados Pessoais existentes em cadastros físicos e eletrônicos, fichas, registros e demais informações e documentos inerentes e que se encontram arquivados e sob a responsabilidade direta do DFM Advogados ou de seus prestadores de serviços devidamente contratados para esta finalidade, bem como sobre suas respectivas fontes, sendo certo que determinados serviços prestados no site poderão conter condições particulares específicas em relação à proteção de dados.

São, ainda, direitos do Titular, especificamente em relação aos seus Dados Pessoais, de acordo com a legislação vigente:

Confirmação da existência de tratamento de seus Dados Pessoais;

Acesso a seus Dados Pessoais;

Correção de seus Dados Pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados;

Anonimização, bloqueio ou eliminação de seus Dados Pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação vigente;

Portabilidade de seus Dados Pessoais a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;

Eliminação de seus Dados Pessoais tratados com seu consentimento, salvo exceções legais;

Informação das entidades públicas e privadas com as quais o DFM Advogados realizou uso compartilhado de seus Dados Pessoais;

Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; e

Revogação do consentimento para o tratamento de seus Dados Pessoais, nos termos da legislação em vigor.

CANAL DE CONTATO COM O ENCARREGADO DE TRATAMENTO (DPO)

Para assegurar que o Titular possa exercer esses direitos relativos aos seus Dados Pessoais, o DFM Advogados, em atendimento às disposições legais, conta com área de Governança de Dados Pessoais, liderada por seu responsável [NOME DO ENCARREGADO/DPO], acessível única e exclusivamente pelo seguinte canal direto de atendimento:

E-mail para contato: [e-mail do DPO/contato — ex.: dpo@dfmadvogados.com.br]

O Titular poderá formalizar uma requisição, a qualquer momento, direcionada ao canal acima e/ou outros eventualmente disponibilizados para essa finalidade e devidamente comunicados, providenciando o solicitado com brevidade, de acordo com os prazos legais.

MEDIDAS DE PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

Todas as medidas legais de segurança são adotadas pelo escritório, a fim de proteger os Dados Pessoais dos Titulares, incluindo análises internas de suas práticas de coleta, armazenamento e processamento de dados e medidas de segurança, bem como criptografia e medidas de segurança físicas.

A ocorrência de incidentes envolvendo Dados Pessoais e que possam acarretar danos aos Titulares será comunicada à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), e o DFM Advogados colaborará com eventuais investigações, atuando de forma eficaz para reparar eventuais prejuízos.

COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Dados Pessoais poderão ser compartilhados, nas hipóteses previstas em lei e/ou mediante prévio consentimento do Titular, com outras sociedades do mesmo grupo, controladoras ou controladas desta, direta ou indiretamente, sempre com respeito às mesmas finalidades indicadas na presente Política e na legislação vigente.

Adicionalmente, o DFM Advogados compartilhará dados com empresas parceiras e fornecedores devidamente contratados e autorizados para esta finalidade (“Operadores”), considerando salvaguardas contratuais para garantia da segurança dos Dados Pessoais e dos direitos do Titular, permitindo-se apenas o processamento dos Dados Pessoais para fins específicos e de acordo com instruções do Controlador.

COOKIES

Aceitando a presente Política de Privacidade, o Titular concordará com o tratamento de cookies, de acordo com as definições e termos dispostos abaixo.

Definição: São arquivos de dados gravados no dispositivo de um visitante de um site ou portal (via smartphone, tablet ou computador) que registram informações de preferências do usuário, localização, páginas visitadas, entre outras, e que oferecem mais praticidade na navegação.

Classificação:

Quanto à validade:

Cookie de sessão: são temporários e permanecem até que a página web ou o navegador sejam fechados. Podem ser utilizados para analisar padrões de tráfego na internet e para proporcionar melhor experiência e conteúdo contextualizado aos usuários.

Cookie permanente: persistem mesmo que o navegador tenha sido fechado. Podem ser utilizados para lembrar login e senha dos usuários, por exemplo, ou para garantir uma melhor experiência ao usuário entre diferentes sessões.

Quanto à finalidade:

Estritamente necessários: essenciais para permitir ao usuário utilizar o site e os serviços oferecidos, os quais não poderiam ser corretamente oferecidos sem esses Cookies. São geralmente de sessão.

De performance: coletam informações anônimas sobre como os usuários utilizam e interagem com o site e os serviços oferecidos, permitindo reconhecer seus perfis e contabilizar as visitas e interações.

De funcionalidade: permitem lembrar escolhas feitas pelos usuários (tais como login e localização) e proporcionam experiências mais pessoais, além de possibilitar eventuais customizações (quando disponíveis). Essas informações podem ser anonimizadas (transformando-se em Dados Anonimizados) e não rastreiam atividades fora do site e dos serviços oferecidos. São geralmente permanentes.

Analíticos e de publicidade: permitem entregar anúncios e informações mais relevantes aos usuários. Também são utilizados para limitar o número de vezes que o usuário visualiza determinados anúncios e medir a efetividade de campanhas institucionais. Eles lembram determinadas preferências dos usuários e são utilizados para auxiliar a traçar seus perfis visando melhorar a experiência do usuário. São geralmente permanentes.

Como cookies poderão ser utilizados pela DFM Advogados:

O DFM Advogados poderá utilizar ou não os cookies quando um usuário tiver acesso ao seu portal de internet.

Os cookies associam-se unicamente com o navegador de um determinado computador, não proporcionando referências que permitam deduzir o nome e sobrenome do usuário.

Em razão dos cookies, é possível que o DFM Advogados reconheça os usuários que tenham se registrado em uma utilização anterior das páginas, o que permite que não tenham que se registrar a cada nova visita.

Os cookies que poderão ser utilizados no site do DFM Advogados podem ser instalados pelo próprio DFM Advogados, os quais são originados dos distintos servidores operados por esta, ou a partir dos servidores de terceiros que prestam serviços e instalam cookies em nome do DFM Advogados.

Para utilizar o portal de internet do DFM Advogados, não é necessário que o usuário permita a recepção de cookies enviados pelo DFM Advogados, sem prejuízo de que, em tal caso, será necessário que o usuário se registre a cada vez que acessar um serviço que requeira registro prévio.

Sempre que a opção que impeça a instalação dos cookies não tenha sido ativada, o usuário poderá pesquisar o disco rígido de seu computador conforme as instruções do próprio navegador. As informações pertinentes a esta configuração estão disponíveis em instruções e manuais do próprio navegador, conforme exemplos abaixo:

Microsoft Edge / Internet Explorer; Mozilla Firefox; Google Chrome; Safari.

Importante salientar que não haverá garantia do correto funcionamento do portal de internet de propriedade do DFM Advogados caso cookies estritamente necessários sejam negados.

CONSIDERAÇÕES ADICIONAIS

O Titular garante que os Dados Pessoais fornecidos ao DFM Advogados são verdadeiros e legítimos, ausentes de quaisquer vícios de consentimento, bem como se compromete desde já a comunicar imediatamente ao DFM Advogados sobre qualquer modificação nos mesmos.

Salvo nos campos em que se indique o contrário, as respostas às perguntas sobre Dados Pessoais são facultativas, sendo que sua ausência não implica redução da qualidade ou quantidade dos serviços correspondentes.

O DFM Advogados proporcionará aos Titulares os recursos adequados para que possam, com caráter prévio, concordar com esta Política ou com qualquer outra informação relevante antes de prestarem seu consentimento sobre o armazenamento dos respectivos Dados Pessoais.

ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA

Esta Política de Privacidade poderá, a critério do DFM Advogados, ser atualizada e/ou alterada a qualquer momento, sem prejuízo dos direitos dos Titulares garantidos pela legislação em vigor, destacando-se, na Política, as devidas alterações e, se o caso, poderão ser objeto de comunicação específica.

Última atualização: 01.09.2026.